Oposição diz que capacidade de endividamento do estado do Rio está esgotada

Ainda está indefinida a aprovação de três projetos de lei de autoria do governo do estado do Rio que autorizam o executivo fluminense a contrair empréstimos que somam R$ 3,5 bilhões com a garantia da União. Os debates da votação tomaram a tarde de hoje (14), em sessão do plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A oposição resiste, alegando que a capacidade de endividamento do estado já se esgotou, alcançando atualmente 236% das receitas.

A previsão é que, só depois de passar por uma discussão no colégio dos líderes, na semana que vem, é que os projetos voltarão a ser apreciados no plenário. Na oposição, o deputado Luiz Paulo (PSDB), que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj, disse que não é favorável à aprovação, justamente pelo estouro do limite de endividamento. Segundo ele, o limite de 200% imposto em resolução do Senado impede novas dívidas.

Já para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, André Lazaroni (MDB), está confiante na aprovação. Para ele, a oposição está fazendo o papel de ser contra os projetos apresentados pelo governo. Lazaroni acrescentou que a aprovação interessa ao futuro do estado e não diretamente à administração do governador Luiz Fernando Pezão, que terminará no fim deste ano.

“Estamos, neste momento, falando de estado do Rio de Janeiro. Na verdade, esta dívida ficaria para os próximos governantes. Está se fazendo um ajuste para o próximo governo. O governo do governador Pezão, a oposição tem que entender, falta nove meses [para acabar]. Já é o último ano. Já é praticamente o final do governo. Não estamos mais tratando do governo Pezão. Estamos falando do benefício da sociedade”, afirmou.

Projetos

O projeto com empréstimo de maior valor, alcançando R$ 3,05 bilhões, se refere ao pagamento de dívidas do estado com fornecedores e prestadores de serviços para as empresas que aceitarem um desconto dos valores em atraso.

Em outro projeto, o Executivo autoriza empréstimos de até R$ 250 milhões que serão aplicados na modernização em tecnologia da informação da Secretaria de Fazenda, inclusive do sistema de arrecadação do estado. O terceiro projeto de lei, no valor de até R$ 200 milhões, é para cobrir pagamentos de Programas de Demissão Voluntária (PDV) de servidores de empresas que passarão por reestruturação da administração pública, conforme determinações do Regime de Recuperação Fiscal assinado pelos governos estadual e federal.

Transparência

Além da questão do limite de endividamento, a oposição também diz que falta de transparência às propostas. “Dois desses projetos tem, no termo de Recuperação Fiscal, o carimbo de sigiloso, e nós não sabemos nada a respeito. Quanto é que, na reformulação da máquina do estado, vai se gastar para acabar com empresas? Que empresas serão extintas? Quanto se vai gastar em PDV? Nada disso se tem informação, então, isso desobedece o artigo 37 da Constituição Federal, que é o Princípio da Transparência”, disse o deputado Luiz Paulo.

O deputado acrescentou que também não é permitido ao Poder Público contrair empréstimo para pagamento de pessoal e de fornecedor. Segundo ele, os empréstimos só podem ser utilizados para investimentos. “Nenhum dos três projetos de lei, sob o ponto de vista da constitucionalidade, tem como prosperar, mesmo que esteja no termo de ajuste fiscal, porque o termo de ajuste fiscal não tem força superior, nem à Constituição da República, nem à Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, apontou.

De outro lado, na visão do deputado Lazaroni, a aprovação do projeto de modernização da Secretaria de Fazenda é importante para ampliar a arrecadação de tributos do estado. Com relação ao projeto do PDV, o parlamentar da base aliada defendeu que é fundamental para enxugar a máquina do governo e diminuir o tamanho do estado. No caso do empréstimo de valor mais elevado, Lazaroni ponderou que, apesar de alcançar R$ 3,05 bilhões, vai ter capacidade de reduzir uma dívida que atualmente está calculada em R$ 12 bilhões.

“É entender que, hoje, a nossa dívida, que é de R$ 12 bi, aquele fornecedor que oferecer um desconto de 75% vai ter priorização. Acredito que, do jeito que a crise bateu firme em todas as empresas, nós teremos esses descontos de 75%. Então, é quitar uma dívida de R$ 12 bilhões com fornecedores, transformando em R$ 3,05 bilhões com bancos públicos e com garantia da União. É uma conta que qualquer dona de casa, qualquer empresário, sabe fazer”, argumentou.

Edição: Davi Oliveira