MPT considera ilegal negociação da CBF para publicidade em camisas de árbitros

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) entrou com ação civil pública na Justiça do Trabalho contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com pedido de indenização de R$ 5 milhões, por danos morais coletivos, com lesão a direitos de árbitros e auxiliares de futebol.

O pedido foi feito após investigação que aponta que a CBF negociou, de forma irregular, espaço de publicidade na camisa de árbitros e auxiliares. As negociações foram feitas com ausência da entidade de classe dos profissionais, a Associação Nacional de Árbitros de Futebol (Anaf), e sem qualquer repasse de vantagens econômicas provenientes dos patrocínios aos árbitros e auxiliares.

Apesar dos contratos milionários firmados entre a CBF e as empresas Semp Toshiba e Sky para divulgação das marcas nos uniformes de uso obrigatório dos árbitros e auxiliares, não houve qualquer repasse de valores aos profissionais, argumenta o MPT na ação.

As investigações começaram no ano passado e o MPT inclusive promoveu uma audiência pública, em 7 de novembro passado, para discutir e propor soluções, sem sucesso.

De acordo com a CBF, o que se discutia no inquérito era o “direito de arena”, exclusivo dos atletas, e que “nenhum espectador se interessa por uniformes de árbitros”. Para a CBF é “risível a pretensão” dos árbitros e auxiliares de requererem vantagens econômicas.

O MPT apresentou estudo que aponta que o uniforme dos árbitros tem, em média, 63 aparições na TV durante uma partida de futebol, o que soma um tempo de 4 minutos. O tempo justifica, segundo o ministério, os valores milionários pagos pelas empresas para divulgarem suas marcas nos espaços das camisas dos árbitros e auxiliares.

“Como a CBF afirma nem mesmo ser empregadora dos árbitros, não há qualquer autorização legal para negociar patrocínio no nome desses trabalhadores, muito menos auferir para si todo o montante do valor dos patrocínios. Isso fere qualquer senso de direito”, declarou o procurador Rodrigo Carelli.

O MPT solicita que o valor da indenização, de R$ 5 milhões, seja revestido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação também pede que a CBF seja impedida de negociar os contratos de patrocínio dos árbitros e auxiliares e que a negociação passe a ser feita pela entidade de classe dos profissionais. Caso a Justiça entenda que a CBF pode continuar fazendo a negociação, o MPT solicita que haja participação dos profissionais e que seja repassado a eles 80% dos valores dos contratos. Em caso de descumprimento, haveria pagamento de multas que variam entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões, além de R$ 10 mil de multa diária por cada profissional lesado.

Até o fechamento da matéria a assessoria da CBF não havia se manifestado sobre a ação.

Edição: Fernando Fraga