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23 de Maio de 2022
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    Lei Maria da Penha foi passo importante para enfrentar violência contra mulheres, afirma juíza

    Agência Brasil
    Publicado por Agência Brasil
    há 15 anos

    Brasília - A entrada em vigor da Lei Maria da Penha , no dia 22 de setembro do ano passado, foi um passo importante para o enfrentamento da violência contra a mulher. A afirmação é da juíza Andréia Pachá, que também é vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A Lei 11.340 /06, que ganhou o nome de Maria da Penha, alterou o Código Penal em favor das mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. Desde sua entrada em vigor, o agressor passou a poder ser preso em flagrante ou preventivamente, e o tempo máximo de permanência na prisão aumentou de um para três anos. No Brasil, uma em cada cinco mulheres já sofreu algum tipo de violência física, sexual ou outro abuso praticado por um homem (dados da Fundação Perseu Abramo). “Eu acho que é muito importante o passo que se deu para criar essa lei e para ter coragem de enfrentar esse problema do tamanho que ele tem. Eu acho que muito mais do que um problema com conseqüências graves, a violência doméstica é fruto da ignorância. As pessoas não denunciam porque têm medo e, normalmente, o medo é o pior inimigo que se pode ter para reverter esse quadro”, afirma Andréia Pachá.Segundo a juíza, desde que a lei entrou em vigor, 12 estados já criaram varas especializadas em violência doméstica contra a mulher: Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. “Nesses estados, esses juizados estão funcionando, ainda precariamente, porque nós entendemos que ainda é necessário um grande investimento do setor público nessa seara, mas já é um passo importante a instalação desses juizados”, acrescenta a juíza. O problema também atinge as delegacias especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMs). Segundo dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o número atual de DEAMs é 339, num país que possui mais de 5.500 municípios, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também há maior concentração dessas delegacias na Região Sudeste, em detrimento das regiões mais pobres do país. De acordo com relatório da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, em 2004 as DEAMs estavam divididas da seguinte forma: 54,9% na Região Sudeste; 17,5% na Região Sul;11,2% no Nordeste; 9,7% no Norte e 6,7% na Região Centro-Oeste. Outro dado importante da mesma pesquisa diz respeito à infra-estrutura de atendimento à mulher vítima de agressão. Segundo o estudo, apesar de 74,8% das delegacias terem uma sala de triagem (local onde a vítima é ouvida separadamente), apenas 21% contam com serviço de assistência social. A assistência psicológica está presente em 29,5% das delegacias e a orientação jurídica, em 34,6%. De acordo com Andréia Pachá, no próximo mês de maio um grupo de trabalho composto por juízes de todo o país fará um encontro para discutir como está o atendimento às mulheres vítimas de agressão nos juizados, e como é possível melhorar a atuação do Estado nos casos de violência doméstica. “As mulheres devem se inteirar do que está acontecendo sobre essa matéria, aproveitar que estamos comemorando o Dia Internacional da Mulher, e dizer que isso depende de um trabalho coletivo, é a compreensão do quanto a violência doméstica pode ser danosa para os rumos da própria sociedade”.

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