CCJ aprova projeto sobre responsabilidade em casos de fraude em empresas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8) projeto de lei que limita a responsabilidade de sócio de empresa nos casos de fraude ou de outras manobras ilícitas para não pagar credores, a chamada desconsideração da personalidade jurídica.
A medida geralmente é usada para responsabilizar pessoalmente os sócios por uma obrigação que era, inicialmente, da empresa. A responsabilização permite que os bens particulares dos sócios ou administradores sejam usados para pagar as obrigações da empresa, quando for caracterizada a prática ilícita.
Ainda de acordo com o texto, as decisões da administração pública sobre desconsideração da personalidade jurídica também ficam sujeitas a decisões judiciais.
De acordo com o projeto aprovado, será definido um rito antes de ser decretada a desconsideração de personalidade jurídica. Atualmente, não há um trâmite específico para ela, mesmo sendo prevista em lei. O projeto determina que o Judiciário terá ouça, obrigatoriamente, os réus. Os sócios da empresa terão 15 dias, após a intimação, para apresentar a defesa ao instaurar a desconsideração.
Segundo o projeto, sócios ou administradores terão direito de produzir provas, e o juiz só poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica depois de ouvir também o Ministério Público.
Caso seja decretada a medida, ela não poderá atingir os bens particulares dos membros, instituidores, sócios ou administradores que não tenham praticado ato abusivo em prejuízo dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado por Danilo Forte (PMDB-CE) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que unifica os projetos de lei 3.401/08, de autoria de Bruno Araújo (PSDB-PE), e 4.298/08, do ex-deputado Homero Pereira. Ambos os textos estabelecem regras para a desconsideração jurídica. O projeto agora deve seguir para o Senado.
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3 Comentários
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Excelente! O instituto, que foi "importado" com o objetivo de se evitar fraude perpetrada por sócios que, abusando de direito, desviam a finalidade da empresa, usando-a como escudo para se livrarem das obrigações assumidas com credores, agora ganha roupagem tupiniquim.
Num país onde credores do Estado esperam décadas para receberem via precatório, nada mais justo que estender os benefícios da inadimplência e da protelação ao empresariado nacional. continuar lendo
Cada vez mais, as leis neste país são feitas para defender os que não agem direito... continuar lendo
Resta saber como serão comprovados os danos abusivos acarretados à parte lesada por esses ditos "empresários". Que, por incompetência ou negligência, e muitas vezes por má-fé mesmo quebram suas "empresas", mas permanecem milionários. Enquanto seus credores, muitas das vezes trabalhadores e pais de família ficam a ver navios, sem nem mesmo as verbas rescisórias a que teriam direito. É triste mas é verdade...lesar os outros está virando meio de vida. E por sinal, muito rentável. continuar lendo