CCJ aprova proposta para tornar crime de estupro imprescritível
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (5) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro, o que significa que a qualquer tempo o agressor pode ser processado e punido pelo crime que cometeu.
A PEC ainda precisa passar por votação no plenário do Senado e ser aprovada por três quintos dos senadores, em dois turnos de votação. Se aprovado no Senado, o texto é encaminhado para a Câmara dos Deputados.
O autor da PEC, senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que o estupro é um crime hediondo e inafiançável, e defendeu que se torne também imprescritível. O senador citou dados que mostram que mais de 70% das vítimas de estupro são menores de idade e que os agressores são, na maioria, pessoas do círculo de convivência do menor, o que dificulta a denúncia imediata do crime.
Na justificativa da PEC, Viana incluiu estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que estima que ocorram no Brasil, por ano, 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados e, destes, apenas 10% seriam reportados à polícia. “A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas.”
“Estamos lidando com algo que tem muito de invisível. As organizações da sociedade, os órgãos públicos e todo o aparato policial não conseguem alcançar sequer a cifra relativa ao número de estupros em nosso país, mas nós, no Brasil, disputamos os primeiros lugares no mundo”, disse Viana.
A relatora da PEC, Simone Tebet, ao apresentar parecer favorável, argumentou que não é possível prever o tempo que a vítima precisa para conseguir reagir ao trauma sofrido e ser capaz de buscar reparação judicial. “Por onde quer que analisemos o crime de estupro, sua denúncia e punição, encontramo-nos sempre às voltas com a questão do lapso de tempo. Porque é esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater ao tornar o estupro, como hoje é o racismo, um crime imprescritível”.
Edição: Maria Claudia
1 Comentário
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Nenhum delito deveria ser imprescritível. É a negação de uma das maiores conquistas do Estado moderno, de direito e democrático.
Os crimes que já se tornaram imprescritíveis, são uma afronta ao mesmo Estado,que se pretende seja garantidor dos direitos de todos e de cada um.
Daqui a pouco, em nome de vítimas "hipossuficientes e vulneráveis", em nome da justiça (na verdade da vingança) em nome do número de casos anuais, e sabe-se lá que outros casuísmos, vamos estar a abolir o habeas corpus, o duplo grau de jurisdição e a seguir a maior vitória do direito contra o arbítrio e o absolutismo, o devido processo legal?
É a volta ao Estado Imperial, ao feudalismo, à era das trevas, à inquisição!
E não se diga que esta opinião tem algo a ver com o abominável crime de estupro. Não! A prescrição é o reconhecimento pelo próprio Estado, de sua ineficiência em punir o criminoso, mesmo tendo a seu dispor toda a máquina, todos os recursos, que a particular nenhum são conferidos. Isso é comezinho, é a justiça sobre o "poder do príncipe" ("Fait du prince") - Todos aprendemos isso já nos bancos da Faculdade de Direito., talvez em outras.
A espada de Dâmocles não pode pairar eternamente sobre a cabeça dos administrados. Com certeza a nobre deputada Simone Tebet e seus pares que aprovaram o anteprojeto, sabem disso.
O alegado lapso de tempo "que fertiliza a impunidade", não se dá só no estupro; em qualquer delito ocorre. Inclusive na corrupção, ativa e passiva, um dos males nacionais mais deletérios. continuar lendo