Senado aprova por unanimidade projeto de lei do microempreendedor individual

Brasília - O Senado aprovou hoje (3), por unanimidade do Plenário, o projeto de lei que garante benefícios do Estado como aposentadoria e auxílios previdenciários a cerca de 10 milhões de pequenos comerciantes que atuam na informalidade. A matéria volta para a apreciação da Câmara uma vez que o texto aprovado pelos deputados foi alterado.

O projeto prevê que, para serem beneficiados, tanto microempresários como pipoqueiros, ambulantes, costureiras, entre outros que faturam anualmente até R$ 36 mil, terão que pagar uma contribuição de R$ 55,65 à Previdência. Esses profissionais passarão a ser enquadrados como microempreendedores individuais.

Com a contribuição, os microempreendedores ficariam dispensados do pagamento de tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrados dos demais empresários. Para requerer aposentadoria à Previdência Social o microempreendedor terá que contribuir por no mínimo 15 anos e ter a idade mínima exigida por lei.

A partir do momento que iniciar suas contribuições, no entanto, o profissional contará com a garantia de benefícios como o seguro maternidade e os auxílios doença e por acidente de trabalho. Além disso, a família estará resguardada por uma pensão em caso de falecimento do contribuinte. O ministro da Previdência, José Pimentel, calcula que existam cerca de 10 milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de microempreendedor.

Pelo projeto, a adesão ao sistema será desburocratizada. No próprio município do pretendente será checado se ele tem condições de ser enquadrado no Simples [Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e Pequenas Empresas] e se, como pessoa física, não é sócio de outra empresa. Cumpridas as exigências, a autorização será concedida de imediato.