Presidente do STF libera divulgação de salários de servidores na internet

Wellton Máximo

Repórter da Agência Brasil

Brasília Os salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes podem ser divulgados enquanto a Justiça não toma uma decisão final. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atendeu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu as liminares que proibiam a publicação dos rendimentos dos funcionários na internet antes do fim do julgamento dos processos sobre o tema.

Segundo Ayres Britto, a remuneração dos agentes públicos representa informação de interesse público e está relacionada a dois direitos fundamentais da Constituição: o acesso à informação pública e a transparência da atuação da administração. Para além da simples publicidade do agir de toda a administração pública, [esse princípio] propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos, escreveu o ministro na decisão.

Para o presidente do Supremo, as decisões judiciais que impediram a divulgação dos salários dos servidores vão contra esses princípios constitucionais e provocam dano à ordem pública. Com a decisão, estão suspensas liminares da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal que acolheu pedido da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) de suspender a publicação dos rendimentos enquanto o assunto estiver sob análise da Justiça.

A AGU tinha recorrido no fim da semana passada, mas o presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, manteve as liminares na segunda-feira (9). Para justificar a publicação dos salários, Ayres Britto lembrou que o próprio Supremo havia considerado legítima a divulgação dos rendimentos dos servidores municipais de São Paulo na internet.

Britto também ressaltou que, em maio deste ano, o Supremo decidiu divulgar a remuneração dos ministros e de todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), em obediência à Lei de Acesso a Informacao.

Edição: Aécio Amado