Aliados tentam adiar votação de projeto que muda cálculo de dívidas com a União

Líderes governistas vão tentar adiar, mais uma vez, a votação do projeto de decreto legislativo (PDC 315/16) que altera a fórmula de cálculo para o pagamento das dívidas dos estados e dos municípios com a União. Antes mesmo de negociar qualquer acordo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu cancelar a sessão extraordinária, marcada para hoje (1º), para apreciar apenas esta proposta. Assessores da Mesa Diretora da Casa informaram que não foram apresentados motivos para a decisão ou nova data, mas a expectativa é que a votação do projeto seja retomada apenas na próxima semana, como o governo pretendia.

“É preciso mais diálogo. Pode ter um abalo fiscal para o país”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), minutos depois de deixar a reunião da base aliada com os ministros Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo) e Nelson Barbosa (Fazenda), no Palácio do Planalto.

O Ministério da Fazenda calcula que a mudança do cálculo da dívida dos estados e dos municípios custaria R$ 300 bilhões à União, equivalente ao que o Tesouro Nacional deixaria de receber da dívida renegociada no fim dos anos 90 e no início dos anos 2000, reduzindo o volume recebido de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões.

O Executivo pretende aproveitar a semana em que governadores de vários estados têm encontro com a presidente Dilma Rousseff na capital federal para tentar fechar uma repactuação federativa. Nessas negociações, estados e União estão buscando consenso em pontos, como a própria negociação de dívidas, novos financiamentos e abertura de crédito para exportação.

Além de substituir os juros compostos, em que taxas são multiplicadas mês a mês, pelos juros simples, o projeto de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) ainda suspende o decreto do Poder Executivo, editado no fim do ano passado, que autorizou a troca dos indexadores da dívida dos governos locais do IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano pela taxa Selic ou IPCA mais 4% ao ano, prevalecendo o menor índice.

“Qualquer discussão e votação que impacte ou que altere as regras já seguidas por 25 estados pode comprometer este processo de negociação. Não tem juros simples em qualquer parte do mundo. Alterar isto é uma quebra de contrato”, afirmou Guimarães.

Teto salarial

No encontro que ocorre semanalmente para definir o que será ou não votado ao longo da semana, alguns parlamentares da oposição devem pedir o adiamento de outra matéria. Pressionados por categorias, como a de magistrados, os deputados conseguiram convencer, na semana passada, o governo a retirar a urgência do Projeto de Lei 3123/15 que regulamenta o teto do funcionalismo público. A proposta fixa regras para o pagamento de provimentos em todas as esferas de governo, buscando uniformizar o teto remuneratório do funcionalismo público.

Guimarães sinalizou que a base não está disposta a um acordo. “O governo quer votar o teto”, antecipou. O Planalto está de acordo com o parecer do relator, Ricardo Barros (PP-PR), que defende que o limite deve abranger subsídios, salários, remunerações, proventos, soldos, reformas e pensões, recebidos cumulativamente ou não, pagos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

No final da manhã, um grupo de presidentes de tribunais e de entidades representativas, acompanhados pelo líder do PSC, deputado André Moura (SE), se reuniram com o presidente da Casa, Eduardo Cunha, para pedir mais tempo para discutir a proposta. As categorias marcaram reuniões separadamente com o relator da matéria. “Os presidentes dos tribunais vão apresentar sugestões e vamos ver o que o relator vai acatar. O que não for acatado vamos apresentar em forma de emenda aglutinativa”, disse Moura.

O presidente da Associção dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, disse que os vencimentos da categoria estão dentro do teto, mas a lei, se aprovada, incluiria nas contas das remunerações também verbas consideradas indenizatórias, como auxílio-moradia e gratificações por acúmulo de funções. “Se tem uma vara com vaga e o juiz vai atender, além de atuar da dele, não poderá receber nada a mais por isto. Estas verbas são formas de resolver o problema de caixa nos estados e evitar, por exemplo, a necessidade de novas contratações”, afirmou. Costa disse ainda que a tentativa de alterar pontos do projeto não é uma briga corporativista. “É uma questão de Estado. Afeta a Justiça como um todo”, acrescentou.