Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília A Lei da Ficha Limpa deve voltar a ser julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira (15). Estão na pauta as três ações que tratam da validade da norma, cuja análise começou em novembro do ano passado. O julgamento será retomado com o voto do ministro Antonio Dias Toffoli, que interrompeu a votação com um pedido de vista em 1º de dezembro.
Até o momento, foram registrados dois votos favoráveis à lei. O relator, ministro Luiz Fux, votou pela legalidade da norma, mas entendeu que alguns ajustes precisariam ser feitos. Ele defendeu, por exemplo, que o político ameaçado de cassação só ficaria inelegível depois que já houvesse processo contra ele na Comissão de Ética. A mudança foi criticada pela imprensa e pela opinião pública, que viram brechas para que políticos escapassem da punição.
Fux acabou voltando atrás em sua proposta quando o julgamento retornou ao plenário, já em dezembro, após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Em seu voto, Barbosa também votou pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, reforçando o discurso da necessidade de moralização da política nacional. Mais uma vez, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Toffoli, que será o primeiro a votar na semana que vem.
A Lei da Ficha Limpa é resultado de um projeto de iniciativa popular que obteve apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores. Foi aprovada meses antes das eleições presidenciais de 2010 para barrar candidatos com pendências na Justiça. Alguns políticos chegaram a ter o registro negado, mas, depois, todos foram liberados. Isso aconteceu porque, já depois das eleições, os ministros do STF decidiram que a lei só poderia ser aplicada depois de um ano em vigor, já que alterava o processo eleitoral.
Para evitar novas surpresas para as eleições de 2012, três entidades acionaram o STF em relação à Lei da Ficha Limpa. A ação mais abrangente é da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pede a declaração de constitucionalidade de todos os pontos da lei. As outras ações são do PPS que pede que a lei seja aplicada a fatos anteriores à sua edição e do Conselho Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), que quer a anulação da regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente.
Desde o fim do recesso de fim de ano do Judiciário, que terminou no dia 1º de fevereiro, esse é o terceiro caso polêmico que será analisado no STF. No mesmo dia que os ministros voltaram das férias, a Suprema Corte começou a analisar a competência do CNJ para investigar juízes. E ontem (9), foi a vez de julgar a validade da Lei Maria da Penha.
Edição: Lana Cristina
ADRIANO ZART 10 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
CARTA À NAÇÃO: A REVOLUÇÃO BRASILEIRA (2012) - ADRIANO ZART(II)-
Com 236 anos de atraso em relação à Revolução Americana (1776) e 223 anos após a Revolução Francesa (1789), tem-se a nítida impressão que o Brasil inicia também sua própria revolução libertadora. Libertadora da ineficiência, da injustiça, dos desmandos, da corrupção, dos desperdícios de nossas riquesas e das desigualdades do nosso povo. Revolução esta - a nossa - que tem tudo para ser pacífica e ordeira, iniciada (quem diria) pelo Poder mais fechado, mas mais organizado da República: o Judiciário. Havendo que se começar a Revolução/Reforma pelo Serviço Público, que é o grande problema estrutural brasileiro, carcomido pela ineficiência e pela corrupção.
Na área macroeconômica, porém, temos também graves problemas a resolver. No setor tributário, por exemplo, o Brasil tem hoje uma das maiores cargas do mundo (mais de 40 % do PIB). Calcula-se que 50 % da Arrecadação Tributária brasileira esvai-se pelo ralo da corrupção e do desperdício... E ao contrário da praxe mundial, tributamos a produção e isentamos o capital (a tributação dos bancos é irrizória e a agiotagem é livre). Um escândalo mundial. Enquanto isto, no mundo inteiro a carga tributária é muito menor. Como a dos nossos vizinhos do Mercosul, por exemplo: Argentina 22 %, Uruguaí 16 % e Paraguaí 10 %. Isto explica porque: a) o Mercosul não funciona e estes países vivem de contrabando ou de triangulações para o Brasil; b) a economia do RS está quebrada desde 1985 em face às importações fraudulentas do Mercosul autorizadas por Sarney antes da celebração deste Tratado; c) à altíssima carga tributária e ao velho paliativo da Lei Kandir (que desde 1996 isenta de IPI e ICM as exportações e o Governo Federal não indeniza o governo estadual, conforme determina a própria lei); c) estes países, devido à mesma Lei Kandir, sofrem com a chamada "brasildependência", que inviabiliza sua competitividade industrial interna e obriga estes países a vender somente produtos primários para o Brasil. Círculo vicioso este, por sua vez, mortal à agropecuária da Metade Sul do RS. Onde inclusive seu setor agroindustrial vinha desde Delfim (1982) também sendo dizimado por sua enganosa política agrícola entitulada "Plante que o João Garante!". Obrigando os produtores bloquearem as estradas, com grandes faixas de protesto: "Plante Pouco que o Gordo é Louco!"
O dito "Pacto Federativo", por sua vez, é outra piada de mau gosto, pois o assistencialismo de Lula, o fisiologismo de Sarney, a corrupção institucionalizada, a Lei Kandir e o receio dos governadores na redução da receita, inviabilizam a redução/Reforma Tributária... Quando Lula viu os números da Reforma Tributária que autorizou Rigotto a propor, mandou este esquecer tudo (ía faltar dinheiro para o assistencialismo)... Enquanto isso nossas inexperientes autoridades, iludidas com o surrealismo de Brasília e nossa falsa imagem no Exterior, afirmam que "está tudo bem no País", "o Brasil é o País do futuro" e "podemos até dar dinheiro para os países pobres", além de "emprestar para os países do 1º Mundo que estão quebrados"... Olha, isto é uma visão enganosa e irresponsável de quem não conhece a dramática realidade brasileira. Se o Brasil não fosse um país com tantas riquezas naturais (que ainda não conseguiram "queimar" ou depredar), já estaríamos quebrados a muito tempo... Comportamo-nos como "novos ricos" irresponsáveis, herdeiros afortunados das riquezas que Deus nos deu e não damos valor; de carnaval em carnaval vamos consumindo nossos recursos, como cigarras cantando no verão...
Apesar de tudo - e bem ao contrário dos americanos e franceses nas suas violentas Revoluções - vê-se que ainda somos pacíficos (ou alienados?) Este País tão extenso, de tantas benesses, de economia tão diversificada e de tantos interesses divergentes, dá agora demonstração de maturidade institucional e democrática. Isto ante à iniciativa do Poder Judiciário organizar primeiro sua própria casa e - se preciso - cortar na própria carne. Os brasileiros devem sim dar integral apôio ao Judiciário nesta iniciativa patriótica, capitaneada pelos seus órgãos máximos (STF e CNJ). Onde, aparadas as arestas corporativas em nome do interesse maior da Nação, é desejável e até imprescindível marcharmos juntos com o Judiciário (STF, CNJ e AMB), a OAB, demais setores e forças vivas da Nação. Isto desde que as reformas sejam transparentes, racionais e adequadas aos mais altos interesses do País.
A expressão "Revolução Brasileira" não é mais novidade, pois a dias já "bomba" no Face Book e outros blogs, através de brasileiros usuários da internet. Movimentações estas, não por acaso inspiradas a partir deste histórico dia 02 de fevereiro, quando nosso STF, mesmo sob pressão da sociedade - mas visionária e corajosamente, para o País - deu o passo que faltava para consolidar as atribuições correicionais do CNJ, como órgão independente auxiliar da Justiça. INICIANDO-SE DE FATO, POIS, A REVOLUÇÃO BRASILEIRA NESTE MEMORÁVEL DIA 02.02.12 - é o que se pode noticiar, especialmente para os mais jovens e preocupados com o futuro - incerto diante destas constantes crises mundiais. Obrigação que esta nossa atual geração dirigente do País, no mínimo, lhes deve. Mas não foi fácil a aprovação no STF, havendo oposição em especial por parte da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Que, como agora se sabe, tinha suas razões: é de fato inadimissível pré-condenar um juiz em processo administrativo, afastando-o do cargo, quando sequer há condenação. Retirada a posteriorí pelo STF a ameaça deste arbítrio, pacificaram-se os ânimos, até porque 99 % dos magistrados têm conduta ilibada, nada tendo a temer. Restando a problemática dos altos salários (deste e dos outros Poderes). Ora, é fato notório que a pirâmede salarial do funcionalismo público tem duas discrepâncias inadmissíveis: o vértice é por demais agudo e a base é por demais achatada... Precisamos pois corrigir estas injustiças e anomalias salariais, guilhotinando os excessos e redistribuindo-os para as bases. É hora, Srs. magistrados e servidores bem aquinhoados dos altos escalões, ao menos para fraternidade e brasilidade - se não for possível a igualdade. Preparando-se assim o Poder Judiciário para as duras tarefas de reorganização da máquina judiciária e moralização/racionalização do serviço jurisdicional. E assim dando a largada e o exemplo para os outros Poderes fazerem o mesmo. Devemos pois orgulharmo-nos deste momento histórico capitaneado pelo Judiciário, isto porque o Brasil, País dito tão rico e admirado no mundo, a séculos sofre de distúrbios organizacionais (legais, funcionais, administrativos e macro-econômicos), estes destoantes dos parâmetros globais adequados.
Devendo, de outra parte, ser mantida a prerrogativa correicional das CGJs dos tribunais, para que estas cumpram com sua função institucional. Nada impedindo porém que o CNJ, ante pedido de parte ou denúncia, acompanhe os processos correicionais, interceda ou dê abertura a processo correicional próprio. Assim, a intercedência do CNJ em todo o País, só ocorreria complementarmente nos casos de denúncia de omissão, morosidade injustificável ou prova de irregularidade. Não sendo pois o CNJ, nem tribunal de ética, nem de exceção e nem de inquisição. Mas sim órgão auxiliar de moralização e racionalização da Justiça - uma espécie de "controle interno" com autonomia e atribuições executivas.
E sendo o CNJ órgão independente da Justiça, imbuido de função correicional, a Reforma do Judiciário será conduzida e executada internamente pelo próprio Judiciário, nas suas tarefas de moralização e racionalização do setor, bem como da prestação do serviço jurisdicional. Assim, como diz o Ministro Gilmar Mendes, não há necessidade de tutela de outro Poder. E fica desde já reiterada a sugestão para o Poder Executivo e o Poder Legislativo criarem seus próprios Conselhos, empenhando-se também às próprias e indispensáveis reformas. Por que não?
E VIVA O BRASIL! É de fato um grande momento histórico para o Judiciário, para os Magistrados e para todos os brasileiros. Estaremos próximos da tão sonhada Reforma do Judiciário, pelo eminente ex-Ministro do STF Paulo Brossard? Com a palavra a AMB e os nossos magistrados, dos quais aguardamos sua manifestação de brasilidade, ou seja, "sim" à Reforma do Judiciário.
P.S.: dado ao extraordinário poder de divulgação para todo o País, proporcionado pelo site JusBrasil Notícias, desculpo-me perante os leitores internautas pela extensão dos dois comentários postados. Isto em face ao momento único que o Brasil vive, ante a expectativa da Reforma do Judiciário e, quem sabe, ingressarmos na indispensável Revolução Cívico-Reformista Brasileira...
(Adriano Zart também é pesquisador de Macroeconomia Brasileira, não é candidato a nenhum cargo e já se identificou no comentário anterior (I)"VIVA O CNJ (E O CNE E O CNL)")...
Rafael Rodrigues 12 de Fevereiro de 2012 - 02:56:13
Adriano Zart, parabéns pelo excelente comentário crítico. Sem dúvidas, essa votação estabeleceu uma nova forma de se escrever a história do judiciário brasileiro.
pedro rima 10 de Fevereiro de 2012
ô xente seu zart
Deixa espaço pra gente
E tanta linha enfiada
Que confunde a nossa mente
Mas com político é tese profunda
Ficha limpa em fossa imunda
Não lava nem detergente
Ricardo 10 de Fevereiro de 2012
Só acredito que essa lei vai ser aprovada na íntegra quando eu ver, em um país onde a politicagem é sinônimo de bem viver e de passar os outros para traz, acho pouco provável que ela funcione. Deveria ser aplicada e reaplicada, pois assim como nós, simples mortais, ficamos inadiplentes no comércio, ficamos sem o devido crédito até honrar nossas dívidas, assim deveria ser com esse bando de corrupto que fica pendurado na tetas do povo e, sugando até o último tostão, com a aplicação da lei da ficha limpa, todos eles deveriam pagar cada tostão roubado do povo e cadeia para os casos que assim mereçam, que diga-se de passagem seriam todos. Acho que esse é o pensamento de todos nós brasileiros que se sentem lesados quando chegam com seus filhos em um hospital e não tem médico, remédios, etc. Quando chegam na escola e não tem merenda, professor, etc. Isso realmente é uma vergonha.
BUSSARRA 11 de Fevereiro de 2012
SE A LEI MAIOR DO NOSSO PAIS, QUE É A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ CLARA E LIMPAMENTE QUE NINGUÉM DEVERÁ SER CONSIDERADO CULPADO SEM O JULGAMENTO FINAL DE UM PROCESSO (TRÂNSITO EM JULGADO)PORQUE UM SIMPLES ESTATUTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO CUMPRE ESSA LEI MAIOR? SE UM FUNCIONÁRIO COMETE ALGUM ERRO É SUMARIAMENTE BANIDO DO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE UMA SINDICÂNCIA QUE NÃO INVESTIGA NADA, SÓ É INSTAURADA PARA FAZER MÉDIA COM GOVERNOS E SECRETÁRIOS. POR FAVOR GOSTARIA DE TER UMA RESPOSTA DE ALGUM MINISTRO DO STF. OBRIGADO
BUSSARRA 11 de Fevereiro de 2012
O CNJ ESTÁ MORALIZANDO A NOSSA JUSTIÇA, SÓ NÃO ESQUEÇA DE VISITAR ANGRA DOS REIS E PARATY.
Alfredo Bernardes... 11 de Fevereiro de 2012
Gostaria de saber caso aprove a lei, se teremos um site disponível para candidatos inelegíveis. E Qual.
Carlos 16 de Fevereiro de 2012 - 14:16:43
Vai precisar de um site para te dizer quais são os candidatos inelegíveis? Estranho, você não segue o que faz o candidato em que você votou? Nãe né, você e maioria do povo brasileiro. Melhor deixar o STF decidir pra vc em quem vc vai votar, pra que fiscalizar né? melhor deixar o stf decidir se vc é capaz de saber se foi agredido ou não. Eita povinho maria vai com as outras.
Luiz L. Marins 11 de Fevereiro de 2012
Se não aprovarem esta lei na íntegra, será necessário mudar o sistema de governo, pois 3 poderes, na prática, vira um só:
o poder do troca-troca.
J Walter M Lopes 11 de Fevereiro de 2012
Estou formado em Direito desde 11 Ago 1982, ou seja, ha quase 30 anos, em cujo tempo a mudança na interpretação das normas pelos nossos pretórios, sempre a favor da liberalidade, do corrupto, do delinqüente, é assustadora. Eu disse assustadora porque, a continuar assim, em bem pouco tempo tanto faz ser gente de bem ou criminoso. Se hoje nas prisões é possível usar o celular como fora delas e se pode fazer festinhas regadas à bebida alcoólica e fazer sexo, qual é a diferença? Vai aumentar o número daqueles que preferem estar presos.
É verdade que naquela época não se conhecia os debates dos magistrados como hoje, mas também é certo que os Ministros do STF (então TSR) não divergia tanto de público, nem decidiam com tanta conotação política, como acontece hoje que, normalmente, as decisões seguem os interesses dos que os nomearam.
Isto é muito triste, mas é real. Mesmo assim, para que não seja um deprimido (doença do século), devo procurar ser feliz. Mas é uma coisa de louco, não sei vou chorar ou se vou rir primeiro.
Fuad Simon 11 de Fevereiro de 2012
ESTA É UMA BOA OPORTUNIDADE DE O STF COMEÇAR A READQUIRIR SUA CREDIBILIDADE ABALADA E DESMORALIZADA PELAS ÚLTIMAS DECISÕES
Carlos 16 de Fevereiro de 2012 - 14:19:51
Se pra vc moralizar é esquecer que todos somos incoentes até se prove o contrário e que quem nos acusa é que deve provar que somos bandidos, espero de verdade que nunca alguma "otoridade" diga que vc é traficante e seja preso tentando provar que é inocente. Se esta é a moralidade, eu to do lado de cá, graças a Deus.
PAULO DUARTE 11 de Fevereiro de 2012
O mosso insigne e respeitável STF,órgão máximo do Poder Judiciário e defensor pépetuo da Contituição federal,tem nobre e honrosa missão,mas precisa deixar de ser essencialmente político e ser mais jurídico.Dixar de agradar ao Presidente da República e a parlamentares e atender aos anseios populares.
Carlos 16 de Fevereiro de 2012 - 14:24:59
E eu que sempre achei que o anseio popular se refletisse no voto. Agora chama anseio popular impedir o povod e votar em quem ele quer. Se o povo vota em troca de bolsa família e outras bolsitas más, agora a culpa é da democracia. Estamos voltando à ditadura. Para pegar "supostos bandidos" a receita federal quebra o sigilo bancário de todo mundo, as tais denúncias anônimas autorizam entrar na sua casa, a lei maria da penha diz que os homens se forem acusados de agressores por mulheres são bandidos, eles se quiserem que depois provem o contrário, até se ferram, e agora o Poder Judiciário (este mesmo que é foco de um dos maiores escândalos do País) vai dizer em quem eu posso e em quem eu não posso votar. O mundo tá de cabeça pra baixo.
Reinaldo 11 de Fevereiro de 2012
Coisa esquisita esta regra que torna inelegível por oito anos o profissional excluído do exercício da profissão por órgão profissional competente, é como se o incompetente ou irresponsável com sua profissão deixasse de ser um brasileiro como outro qualquer!
Na prática, não faz assim tanta diferença, mais é um precedente perigoso, seria legal se o STF tirasse este pendurricalho da lei.
Esta lei é ainda mais importante para a dignidade nacional e para os bons politicos do que para limpar o congresso e não deveria haver dúvidas a sua aplicabilidade.
fernando sangenis 11 de Fevereiro de 2012
Essa pataguada vai parar no Anedotário Forense.
é isso ai! 12 de Fevereiro de 2012
EMBORA SEJA UM SONHO DE TODO BRASILEIRO, JÁ QUE NÃO CONSEGUE VER OS CORRUPTOS E LADRÕES POLÍTICOS NA CADEIA, QUE VALHA A LEI DA FICHA SUJA DE IMEDIATO. ATÉ QUANDO VAMOS VER O STF HOMOLOGAR DIREITOS DE BANDIDOS? A CF É O INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DO CIDADÃO. AQUELE QUE ROUBA E VIVE DA CORRUPÇÃO NÃO PODE TER PROTEÇÃO DE CONSTITUIÇÃO, POIS ISSO SUJA TODO E QUALQUER PRINCIPIO JURÍDICO.
UM DIA, PROVADO QUE É INOCENTE, REASSUMIRÁ SEUS DIREITOS. JUSTIÇA É PARA O CIDADÃO; CADEIA É PARA O CORRUPTO, LADRÃO E BANDIDO. INCLUSIVE PARA OS DA FAMÍLIA SARNEY.
José Marcos... 14 de Fevereiro de 2012
Sou favorável a uma lei que dificulte ou impeça que cidadãos com passado comprometedor se façam candidatos a cargos eletivos neste País. Porém há que se respeitar os princípios constitucionais da anterioridade da lei e da coisa julgada, caso contrário faremos renascer os fundamentos da odiosa e "santa" Inquisição
sandra almeida 15 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
A sociedade clama por Justiça...
José Valdelio... 15 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Sou plenamente favorável a Lei da Ficha Limpa, porque assim, impedirá pessoas envolvidas em atos de corrupção e outros crimes, sejam candidatos a qualquer cargos eletivo. Vamos passar esse Brasil a limpo, onde nossa sociedade não suporta mais ver esse tipo de pessoas que estão no mundo do crime, e ainda sejam aprovados por nos eleitores. É um absurdo.
Carlos 16 de Fevereiro de 2012 - 14:28:36
Em uma democracia se passa um país a limpo nas eleições. Se o povo não sabe votar acabemos logo com esta democracia. O resto é texto bonito para esconder a ditadura de um Poder que no último mutirão carcerário "descobriu" que haviam sessenta mil pessoas presas irregularmente. O povo não sabe votar e o judiciário não sabe prender. Eita hipocrisia danada. Democracia de verdade se faz com o povo votando, se ele prefere votar em quem dá bolsa alguma coisa, ou ensina ele a votar ou acaba com a democracia.
Evaldo Ribeiro 15 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
- Enquanto não haver uma revolução completa contra todos estes males da politica brasileira, este Pais sera isso mesmo o Pais da IMPUNIDADEEEEEEEEEEE.....em minha cidade atualmente com 1200 eleitores, gasta-se de R$15.000,00 a R$45.000,00 para se obter uma vaga de vereador...Para Prefeito passa dos R$400.000,00 ISSO TUDO AS CLARAS NO MEIO DA RUA...NAS BARBAS DA LEI....E VEJAM BEM MARINÓPOLIS, fica no estado de São Paulo, não é nos "cunfós" do nordeste não......Saudades do CHE GUEVARA.......isso sim que o BGrasil ta precisando um CHEEEEEEEEE......
cícero Apolinário 15 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
"A esperança é a última que morre!"
E o caboclo lá nas brenhas completa "Tumara que sesse!", traduzindo: "Oxalá, prouvera a Deus que seja assim!" porque tivemos um presidente que deu guarida a um marginal julgado e condenado em outro pais e mais recentemente temos uma presidenta que viaja para um pais cujos mandatários são covardes matadores daqueles que contestam a ditadura militar cruel que ela mesma diz ter combatido no passado.
Me causa espécie o fato de que tantos ministros e outras pessoas sejam escolhidos para fazer parte na administração pública e quase como regra são acusados e depois fica comprovado que são pessoas de mau caráter e sabidamente pessoas que fogem dos padrões de honradez que se espera de um servidor público.
A mim, me parece que há uma premeditação e uma esperança de que ninguém descubra quem são tais pessoas e que elas fiquem acobertadas, sob a proteção palaciana, conchavando e chafurdando na administração pública em proveito próprio e repartindo o dinheiro da Nação com a corja da qual fazem parte.
Esperança na Constituição e que a nossa Lei Maior seja respeitada? "TUMARA QUE SESSE!"
antoniorodigues 15 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
CONSIDERAR UM PEDIDIO DE VISTA?
QUANDO!...
QUEM CAMINHA EM HARMORIA?
Pode encontrar o que?....
Quem! Quando na coerência desdobra-se!
Quanto mais me pergunto ou me interrogo,
Descubro que a razão pelo qual me faz viver.
Não é o hoje o dia de amanha, que me cobre do motivo.
Mas a falta de consciência, do qual me eduquei e no momento me faltou.
Da regra básica do qual tenho que aplicar, muitas vezes faço minhas analises e deixo para outro momento explicar.
Ridicularize quem no momento e hora do jogo,
Pensando que ali esta a sua frente quem muitos outros estão esperando por essa ou por aquela,
Quando a participação não casuística é tão importante para o momento tão esperado mesmo assim o descontrole é muito fatal. Se assim me perguntar juridicamente não teve sequer a intenção de estudar a matéria que marcada estava.
O momento é a preocupação de hoje, o amanhã poderá não vir.
Quem sabe! Se for analisado por outro sentido, Tu esta mostra verdades,
De outros como alunos também podem pedir seu golpe de vista em provas marcadas,
De qual forma? A mesma que um promotor etc. pode porque não leu a matéria bem como o aluno não consegue resolver a questão, ASSIM SENDO UM PESSO PARA DUAS MEDIDAS, ou UM DESEMBARGADOR O QUE TEM DE DIFERENTE que não estudou a matéria( recurso que cabem recursos) do nada haver com isso pateta(toninhodeolarias
antoniorodigues 15 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
A LEI DA FIXA LIMPA, já é determinada, NÃO SEI O QUE ESTÃO FAZENDO AINDA, QUEREM VER QUAL DEPU QUE VAI DAR PREJU PARA O PARTIDO?... COMO RECUPERAR....ENTENDO ISSO, agora vejamos que num banco, vá fazer um emprestimo, par qual for a determinaiva, CHAPA...se tu ta devendo cara, o negócio é pagar, pois não cabe recurso mesmo,AS CARTAS SÃO NOVAS E MUITO BEM EMBARALHADAS, não tem gato que escape noo jogo do truco,gritou levantou sifodyu é chapa! no banco não tem nega não caiu o pau come e direitinho tem que primeiro pagar o que deve e porque estão enrrolando enrrolando enrrolando enrrolando ja fazem dois anos,a voz do povo não vale nada vejamos dietas já e agora a ficha, pensando no que vai dar ainda para contentar um açluno atrasado desembargador pede golpe de vista na prova uma matéria que deus mandou passar, aianda estãoa enrrolando até quando por decurso de tempo pede-se a valaidade para 2012 acho que a intenção é essa brazeleiroexpertinho não desembargado da republica MACABUUUU...POIS FIQUE SABENDO QUE EU SOU PROCURADOR DA REREPUBLICA FORMADO NA UNIVERCIDADE FEDERAL DE BIRBANTES procurador de carrapatos eu (toninhodeolaias)O PROCURADOR DE CARRAPATOS.REPUBLICA FEDERATIVA DE BIRBANTES
Gabriela 15 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Esse espaço mais parece terapia de grupo (nao desmerecendo, sob nenhuma hipótese). Mas sinto falta de um "feed-back", de respostas às nossas inquietudes que sao tão comuns entre taaaantos brasileiros!! Seria cômico se nao fosse trágico!!! É impressionante a cara de pau desses políticos corruptos... me da vontade de chorar de raiva, pela simples razão de nao ter a vontade de sair matando um a um desses caras-de-pau!! Talvez isso nos falte: homens bombas que façam esses descarados entendem que pra tudo mesmo tem limite! Que eles sao empregados bem pagos e que devem simplesmente cumprir com suas obrigações. E que se roubam, primeiro devem DEVOLVER o dinheiro e logo pagar pelo crime na forma da lei... Dias Toffoli, daria pra vc explicar suas razoes para votar contra a aplicabilidade da lei da ficha limpa?!?!
Carlos 16 de Fevereiro de 2012 - 14:35:29
Senhorita Gabriela,
O Ministro Tofoli explicou sim, tá no voto dele, tá na página do STF e tá na Constituição Federal também que ninguém pode ser considerado culpado até se prove o contrário. Sou muito, mas muito contra os políticos ladrões, mas o Brasil vive uma crise de moralização ao contrário. Até pouco tempo atrás a polícia poderia dizer que teve uma "denúncia anônima" e entrar na sua casa, colocar droga lá e vc seria presa. Foi exatamente com o argumento de que uma denúncia anônima não poderia ser prova suficiente para prender cidadãos de bem que o STF disse que todos são inocentes até a decisão final. Lugar de bandido é na cadeia, mas depois de superada toda a fase judicicial, caso contrário o Brasil seria um mar de presídios para acolher os que não fossem amigos das "otoridades". SE o povo vota em uma presidente que nomeia como ministra uma mulher que diz que foi "treinar" na colombia como se faz aborto em casa, para trazer esta novidade para o Brasil, ou ensinamos o povo a votar ou fechamos as portas e acabamos com a democracia.
Conservador 16 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Como sempre certamente vão passar a mão na cabeça dos corruptos, alias, corruptos vão passar a mão na cabeça de outros corruptos !!
Parabéns Brasil, país que cumpre a risca o determinado na Constituição !!!
Observador 24 de Fevereiro de 2012 - 08:58:39
Futurologia contraditória!
tet 16 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Sonho meu, Sonho meu, sonho de todo brasileiro ter conhecimento que todos orgãos públicos cujo funcionários são pagos com o nosso soado dinheirinho trabalhem a favor desse nosso querido povo brasileiro, a começar pelo proprio STF, cuja decisão dos exames da OAB está na garganta de todos os bachareis em direito e olha são 200,00 (duzentinhos) mais 200,00(duzentinhos) é o exame mais caro que tem, bem.....,mais a OAB faz muita caridade comprovada.(?????)
wanderley 16 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
O que estão esperando para aprovação total dessa lei,sem emendas que deixem dúvidas e brechas para políticos corruptos e sem vergonha,se dar bem!
Moralização JÁ! Difícil,mas possível!
Nordestino 16 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Realmente Carlos Bruno, somos um povo hipócrita, falamos e criticamos muito mas não nos movemos para a transformação!!! Não se faz mais jovens como antigamente, como aqueles que íam às ruas para exigir seus direitos, mesmo que mínimos!
Creio que o Brasil terá jeito, mas não tão cedo. Enquanto essa sistemática de que juízes da mais alta corte são indicados por esses políticos corruptos, vai ser difícil haver um extermínio geral dessa politicagem que vivemos a séculos!
Quem sabe no futuro surja um Paulo Ventura da vida!!
Observador 24 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
As ilações e induções pessoais de seu comentário contradizem o seu estigma.
Carlos 24 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Relatei fatos históricos. Que o sistema judicial brasileiro é ditatorial nem mesmo os membros do judiciário discutem. Há inclusive vários blogs de magistrados que o criticam. Minhas opiniões pessoais sobre isto deixei em outros posts. Se o senhor consegue ver induções pessoais em eventos históricos nada posso fazer.
Carlos 24 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Jose
A conclusão de que quem é contra a lei de ficha limpa é favorável a políticos ficha suja é simplista demais. Não sou político, jamais trabalhei com eles e sou contra a lei. Como brasileiro honesto sou terminantemente contra esta lei e sou também terminantemente contra a entrada de políticos ficha suja no cenário político, porém quem deve decidir em quem vai votar é o povo.
Sobre moralizar este país, a mídia tenta colocar na nossa cabeça que vamos moralizar o Brasil com leis. Esta premissa é errada, só vamos moralizar este país, com educação de qualidade e principalmente e com pais responsáveis que deem exemplos reais de moralidade e decência para os filhos. O noticiário está aí pra nos mostrar que os pais tem falhado na criação das crianças. Bom lembrar que as pessoas não nascem políticas, quando chegam ao mandato já tem seu caráter definido, se não tiveram bons exemplos dos pais e da sociedade fica difícil serem morais. Dê uma olhada no que os pais e nossa sociedade tem ensinado às crianças e me diga se é possível querer que ela sejam adultos respeitadoras das regras.
Observador 24 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Ilustre Professor Márcio.
Com a devida vênia, silogismo incongruente e sem respaldo técnico:
"compram provas, testemunhas, oficiais de justiça, delegados, promotores, juízes e quem sabe até dezembargadores (com "z") e ministros...".
Observador 24 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Esse velho discurso, muito utilizado nas escolas e principalmente por esquerdistas de plantão, não considera a falta de opção, ou seja, que o voto do povo restringe-se aos candidatos disponíveis momento do sufrágio.
O insucesso do eleito não induz ao inverso para os candidatos vencidos, tampouco que o eleitor tenha votado mal, até porque, muitas vezes seria única forma de se livrar do mal maior.
Carlos 24 de Fevereiro de 2012 » postado em notícia relacionada
Antonio,
difícil saber quem está mais indignado com tudo isto, se eu ou você. Sou tributarista e talvez meu ramo de trabalho me mostre até com mais clareza os desvios de conduta do governo, frise-se que este atual, apenas incrementou a canalhice, o anterior também não foi honesto. Quanto à desilusão do povo tenho sérias dúvidas. Olhando os foros de discussão na net percebo que os indignados com o sistema são muito menores do que os que se indignam com os rumos do BBB. A sensação que tenho é que o povo gosta disto, já pensei que era apenas falta de educação, cultura, falta de acesso a informações mas eles usam os meios de comunicação muito mais pra saber sobre plásticas, forró, axé e fofocas do que qual realmente é o histórico do candidato a qualquer cargo público. Sendo professor de direito constitucional tenho muito claro que democracia é o poder do povo. No sistema não está escrito se o povo é educado, culto, ladrão, honesto ou progressista. Tirar do povo o direito de escolher é macular a democracia. Lembro que os movimentos antidemocráticos sempre se iniciaram com medidas que caíam no gosto popular, a própria ditadura, mesmo que tentem esconder, possuía apoio popular. Com o discurso de pegar bandidos a receita federal quebrou o sigilo fiscal de milhões de brasileiros, com esta mesmo discurso a denúncia anônima prendeu muita gente, a lei da palmada está tramitando e tramita na câmara projeto de lei para "relativizar" o direito fundamental de inviolabilidade de nossas casas. Sempre falam em penalizar bandidos quebrando direitos fundamentais e isto me preocupa muito.
Jaime Ferreira de... 01 de Abril de 2012 » postado em notícia relacionada
Eu estou colocando pra populaçao e para os orgão copetente, saber o tamanho da violaçao da Comarca de seopédica fez com duas pessoas com trnstorno mental,através dum trafico de influencia que des-de 2006 vem violando os Direitos humanos pois indiciou os dois incapazes e apois descobrir as verdadeiras criminosas não trancou o processo e não puniu as verdadeiras cupadas pelos ilicitos,a citada Comarca da 2º vara de seropédica violou o ART:5º da Constituiçao Federal,violou tambem o ART.312 DO C.P.P eu nuca vi algo tão bizarro assim.quero que a sociedade veja o tamanho do abuso de poder.
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