Ministério da Justiça determina troca imediata de celulares com defeito
Luciana Lima
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça publicou hoje (23) uma nota técnica determinando a troca imediata de aparelhos celulares com defeito. A decisão considera o serviço essencial e o bem indispensável ao atendimento das necessidades do consumidor.
Com base nesse entendimento, as pessoas que adquirirem aparelho celular com defeito poderão procurar a loja em que o produto foi comprado ou a operadora e exigir a troca imediata. A determinação também vale para problemas que apareçam devido à má manipulação ou acondicionamento por parte do revendedor. Além da troca, o consumidor também poderá exigir abatimento proporcional do preço ou o valor pago atualizado.
A norma técnica reprime uma prática do mercado. Em situações como essa, o consumidor precisava levar o celular para uma assistência técnica e esperar até 30 dias para a substituição ou pelo conserto.
De acordo com o parecer técnico, a telecomunicação é qualificada como serviço essencial pela Lei Federal nº 7.783/89 e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), órgão que integra todos os Procons do país, passará a utilizar essa determinação nos casos de reclamação sobre aparelhos celulares.
Edição: Lílian Beraldo
Fale com a Ouvidoria
4 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
2023/02, ainda é válida esta lei? continuar lendo
boa noite.. comprei meu celular em outubro do ano passado, no final de dezembro deu problema na bateria e levei a autorizada no começo de janeiro onde ficou por duas semanas. Quando foi em junho, ele deu o mesmo problema e novamente ficou na autorizada por duas semanas. E hoje (26.09) ele apresentou o mesmo problema.. Posso exigir que a Motorola me devolva o dinheiro ou pedir um novo aparelho? grata. continuar lendo
Comprei um celular segunda 23/12 e ele já veio com devido ao feriado volto a loja hoje dia 26/12 para reclamar, a loja me deu 7 dias de garantia e informou que apos a garantia seria com o fábricante. A loja é obrigado a fazer a troca imediata? continuar lendo