AGU dá parecer contra mudança no índice de correção do FGTS
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A manifestação foi incluída na ação impetrada pelo partido Solidariedade (SDD), que pede a correção do fundo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o indicador oficial de inflação. A questão será julgada pelo plenário do Supremo.
No documento, a Advocacia-Geral da União diz que não cabe ao Judiciário decidir o índice de correção do FGTS, atuando como legislador. Segundo a AGU, o Fundo de Garantia é uma poupança compulsória dos trabalhadores, conforme previsão em lei, não cabendo correção “exatamente igual à inflação do período”.
De acordo com a AGU, eventual entendimento contrário do Supremo poderá ter impacto financeiro nas contas públicas, com “risco de retorno da inflação”. “Imaginem o desequilíbrio e o ferimento da isonomia, caso seja judicialmente determinado que os saldos das contas vinculadas do FGTS fossem corrigidos, por exemplo, por um dos índices sugeridos pelo partido requerente, enquanto as prestações e os saldos devedores dos contratos habitacionais, financiados com o mesmo FGTS, permanecessem sendo atualizados pelo índice da poupança, ou seja, pela TR [Taxa Referencial]”, diz o parecer.
Na ação, o Solidariedade afirma que a TR não pode ser usada para correção do FGTS porque não repõe as perdas inflacionárias, por se tratar de um índice com valor abaixo do da inflação.
A questão sobre o índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser usada para correção.
Com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado em setembro de 1966, o empregador deposita todo mês o valor correspondente a 8% do salário do empregado. O valor pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa ou para comprar a casa própria, por exemplo.
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26 Comentários
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Essa tese da AGU tem como único objetivo disseminar terror sobre inflação e risco sistêmico. A inflação não está sobre controle porque as reservas econômicas estão altas, isso é só um pequeno fator, o importante tem sido honrar com compromissos financeiros, escolhas corretas do BACEN nas intervenções (o que não tem ocorrido já há algum tempo) e a paulatina transparência da gestão pública, além de outras medidas. Acolher a tese da AGU geraria evidente lesão ao patrimônio dos trabalhadores e demonstraria um judiciário comprometido com os interesses do Estado (segunda acepção do interesse público) e não com o direito, o que afugentaria investidores estrangeiros, a exemplo do que ocorre na Argentina. Espero que prevaleça a justiça, pois a consequência dela, na conjuntura atual, demonstra um judiciário independente. continuar lendo
“Impacto financeiro nas contas públicas”, “risco de retorno da inflação”, “desequilíbrio e o ferimento da isonomia”. Por que não pensaram isso antes? A verdade é que os trabalhadores foram vítimas de um verdadeiro GOLPE. Imagine o prejuízo dos trabalhadores com 10, 15, 20 anos de trabalho com o saldo do FGTS sendo corrigido com TR igual a zero? A Constituição Federal determina que os depósitos do FGTS devam ser corrigidos de modo a recuperar seu poder de compra. Agora, com milhares de ações na justiça, o governo parte para a chantagem e o terrorismo. Espero que o STF tenha a mesma postura e coragem demonstradas no julgamento dos processos do mensalão. Agora é que veremos realmente de que lado o Sr. Joaquim Barbosa está. continuar lendo
Ocorre que não está na ADI 5090, mas o cerne da questão está que a TR fixada em Lei é muito mais que a TR fraudada pelo Banco Central para o confisco.
Diz o art. 1º da Lei nº 8.177/91 c/c art. 2º da Resolução BACEN nº 2.171/95 e art. 729 do Decreto nº 3.000/99 que a TR é a TBF menos 20% e não a TR oficial fraudada pelo BACEN, desde novembro de 1997.
Para o advogado que me pedir pelo email pedroferreira555555@gmail.com mando grátis o levantamento disso tudo, com minuta de petição inicial word.
Na ADI 5090/STF e no REsp 1381683 em repercussão geral no STJ estão com uma pressa danada para julgar qualquer coisa que não tenha essa tese nova, para dai culpar o STJ e o STF pelo caos iminente nas finanças públicas e no sistema bancário. continuar lendo
A AGU está muito preocupado com as finanças do país, mas segundo parece ela está muito bem, visto que nossos governantes tem distribuído bilhões de dólares a países que sabemos, já mais irão devolver essa grana aos cofres públicos. Como exemplo citamos: Venezuela (refinaria em Pernambuco. que o ditador Hugo Chaves não investiu a parte que a ele cabia que Lula deixou por isso mesmo, Cuba, Porto construído em Cuba para o camarada Fidel Castro, que jamais vai pagar o empréstimo, empréstimo ou doação para Bolívia para Conserto de termo elétricas sucateadas pelo Cocaleiro Evo Morales, que ainda tomou a refinaria da Petrobras e que Lula deixou rolar, sem ter tomado qualquer providência para reverter o roubo. continuar lendo
(Acho que não entenderam a ironia)! continuar lendo